A nova regra para o trabalho em feriados no comércio começou a valer nesta segunda-feira (01/06) e traz mudanças importantes para empresas e trabalhadores. A partir de agora, o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados dependerá de autorização prevista em convenção ou acordo coletivo firmado com os sindicatos da categoria.

A medida foi estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e reforça o que já determina a Lei nº 10.101/2000. Além da negociação coletiva, as empresas também deverão respeitar a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio em datas comemorativas. 

Na prática, as empresas não poderão mais definir de forma unilateral a escala de funcionários para trabalhar em feriados. Será necessário que as condições estejam previstas em acordo firmado entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores. 

Segundo o governo federal, a mudança busca fortalecer a negociação coletiva e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho. Já entidades empresariais demonstram preocupação com possíveis impactos operacionais e aumento de custos em períodos de grande movimento no comércio.

Especialistas orientam que empresas revisem suas convenções coletivas, escalas de trabalho e regras internas para evitar autuações e possíveis ações trabalhistas por descumprimento da norma.